Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio A) demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução. B) com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados. C) condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação. D) somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes. E) pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.

B) com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.

Questões Direito Administrativo Consórcios públicos

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1Q974272 | Direito Administrativo, Consórcios públicos, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

✂️ a) demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.
✂️ b) com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.
✂️ c) condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.
✂️ d) somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.
✂️ e) pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.