ID: 974273• Direito Administrativo• Desconcentração e Descentralização Administrativa• FCC• TJBA• Escrevente de Cartório• 2023A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,✂️A)demanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.✂️B)ocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.✂️C)insere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.✂️D)embora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.✂️E)constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro