1Q974281 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo, ✂️ a) as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado. ✂️ b) a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração. ✂️ c) o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público. ✂️ d) o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado. ✂️ e) o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro