Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TJBA (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q974281•
Direito Administrativo•
Conceito de administração pública•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,

as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.

a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração.

o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.

o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.

o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.

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Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.

A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.

A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Q228352•
Direito Administrativo•
Conceito de administração pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.

Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.

Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

Q110629•
Direito Administrativo•
Conceito de administração pública•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

impenhorabilidade dos bens públicos.

imprescritibilidade dos bens públicos.

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

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