O procedimento de manifestação de interesse, na forma disciplinada pela Lei nº 1...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TJBA (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q974282•
Direito Administrativo•
Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

O procedimento de manifestação de interesse, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021,

pode ser utilizado em substituição à modalidade licitatória aplicável, quando seja mais vantajoso realizar mais de uma contratação simultânea para o mesmo objeto.

é iniciado com a publicação de edital de chamamento público e a aceitação dos produtos ou serviços realizados não implica, por si só, direito a ressarcimento.

constitui etapa preparatória obrigatória na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, antecedente à apresentação das soluções técnicas demandadas.

é procedimento auxiliar para adoção da sistemática de credenciamento, no qual são apresentados os documentos comprobatórios da qualificação técnica.

integra o procedimento de chamamento público, conferindo ao interessado pré-qualificado o direito subjetivo à contratação ou ao ressarcimento dos custos incorridos.

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2025

Acerca dos Contratos Administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Q918037•
Direito Administrativo•
Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021•
Consulplan•
CRP 3ª Região BA•
Subsede•
2025

Sobre o conceito de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Contratos administrativos são celebrados exclusivamente para a execução de obras públicas de grande porte.

Contratos administrativos são apenas os celebrados entre entes públicos para aquisição de bens de consumo imediato.

São atos impostos, unilateralmente, pela Administração Pública para a execução de serviços ou fornecimento de bens, regidos predominantemente pelo direito privado.

São ajustes celebrados entre a Administração Pública e particulares para atender ao interesse público, regidos por normas de direito público e, supletivamente, de direito privado.

Q951714•
Direito Administrativo•
Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021•
Avança SP•
ITUPREV SP•
Oficial Administrativo•
2025

A Cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade. Pode-se afirmar que não haverá cessão sem a concordância do cedente, a concordância do agente público e:

O pedido do Cessionário.

A aprovação do Tribunal de Contas.

A autorização de uma Comissão Especial do Poder Legislativo.

A aprovação do Tribunal do Estado.

A anuência expressa do Presidente da República.

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