Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia
no consumo de água para prevenir possível crise hídrica, tenha sobrevindo um período de fortes chuvas, tornando não prioritárias as
referidas intervenções e passando a ser prioritária a execução de obras de outra natureza, de contenção de enchentes (piscinões). De
acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, já tendo sido concluída a fase de julgamento e habilitação e exauridos os
recursos administrativos,
Sobre a formalização dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021,
a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo e
nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação
da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, mesmo que o motivo apresentado não
seja aceito pela Administração.
II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas
condições propostas pelo licitante vencedor.
III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação,
ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Quais estão corretas?
Sobre Contratos Administrativos, avalie as sentenças:
I - Contratos administrativos é espécie do gênero contrato e têm como nota distintiva o fato
de a administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita,
predominantemente, ao regime jurídico de direito público.
II - Os contratos administrativos regidos precipuamente por normas de direito público,
sempre será necessária a livre manifestação de vontade do particular para a formação do
vínculo contratual. O regime de direito público é caracterizado pela existência de
prerrogativas especiais para a administração, as cláusulas exorbitantes.
III - O particular pode ser obrigado, contra sua vontade, a procurar a administração para
celebrar um contrato, pois este é regulado por normas de direito público.
IV - A iniciativa de contratar deve sempre ser livre, após a assinatura do contrato, aí sim, as
partes passam a estar vinculadas às suas cláusulas e às disposições legais a ele relativas.
V - Para a validade é necessário que o contrato não contrarie disposição legal, que o seu
objeto seja lícito e possível e que as partes contratantes sejam capazes.
VI - Sempre que a lei exigir forma determinada para um contrato, como elemento essencial,
o desatendimento à forma prevista na lei implicará a nulidade dele.
Após a análise, pode-se afirmar: