Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao s...

Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serviço público, objetivando auferir receitas para novos investimentos. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº...

Q974285 • Direito Administrativo • Alienações e Instrumentos Auxiliares • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023

Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serviço público, objetivando auferir receitas para novos investimentos. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, como regra geral, a alienação de tais imóveis a particulares

a) exige prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, sem prejuízo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade legalmente previstas.
b) exige avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade convite, independentemente do valor e forma de aquisição do imóvel.
c) deverá adotar a modalidade concorrência, precedida de avaliação e exigindo-se autorização legislativa para imóveis de valor superior a R$ 1.430.000,00.
d) não demanda licitação, desde que o preço seja compatível com avaliação de mercado e haja autorização legislativa para venda.
e) demanda licitação na modalidade concorrência, salvo se for remanescente de desapropriação, quando se admite venda direta por investidura.

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Questões sobre Alienações e Instrumentos Auxiliares

1

Q1011935 • Direito Administrativo • Alienações e Instrumentos Auxiliares • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1002588 • Direito Administrativo • Alienações e Instrumentos Auxiliares • IBAM • Prefeitura de Ilha Solteira SP • Procurador Municipal • 2025
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão as linhas de defesa prevista em Lei. A terceira linha de defesa é integrada pelo (a) ou pelos (as):
- a) servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
- b) órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.
- c) próprios contratados pela Administração, responsáveis pela execução dos serviços.
- d) unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
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Q1002587 • Direito Administrativo • Alienações e Instrumentos Auxiliares • IBAM • Prefeitura de Ilha Solteira SP • Procurador Municipal • 2025
A execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços:
- a) depende exclusivamente da autorização do órgão competente, independentemente de padronização ou frequência da necessidade.
- b) poderá ser contratado pela Administração, desde que o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional e tenha necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
- c) vedada expressamente em situações em que envolvam obras de pequeno porte.
- d) exige que o projeto seja específico para cada situação e que a demanda seja eventual, conforme as características da obra ou serviço.
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4

Q991696 • Direito Administrativo • Alienações e Instrumentos Auxiliares • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
Considere o disposto na Lei nº 14.133/2021 e o seguinte caso concreto: A Administração Pública de determinado Estado pretende a alienação em favor de um Município, de um imóvel em que funciona uma repartição pública, para construção de um hospital.
Assinale a alternativa que corretamente indica a solução para a realização da alienação pretendida.
- a) Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada licitação na modalidade leilão.
- b) Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.
- c) Deverá ser avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada a doação do bem ao Município.
- d) Deverá ser realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.
- e) Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada a doação do bem ao Município.
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Q953290 • Direito Administrativo • Alienações e Instrumentos Auxiliares • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Auxiliar Administrativo • 2025
Arthur, um servidor público, ao realizar um ato administrativo, cometeu um vício que não comprometeu o interesse público nem causou prejuízo a terceiros. A autoridade superior, ao identificar o erro, decide adotar uma medida para corrigir a irregularidade, mantendo os efeitos produzidos pelo ato desde sua origem, pois o vício era passível de correção. Esse ato adotado pela autoridade superior é denominado:
- a) Revogação.
- b) Convalidação.
- c) Cassação.
- d) Alteração.
- e) Reforma.
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6

Q893973 • Direito Administrativo • Alienações e Instrumentos Auxiliares • Fênix Concursos • Prefeitura de Salto Veloso SC • Técnico em Compras e Licitações • 2024
Sobre a alienação de bens no contexto da nova Lei de Licitações, qual das seguintes afirmações é verdadeira?
- a) A alienação de bens imóveis exige autorização legislativa específica, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência ou leilão.
- b) A alienação de bens móveis não requer licitação sob qualquer circunstância.
- c) Bens adquiridos de forma ilegal podem ser alienados sem necessidade de avaliação.
- d) Todos os bens públicos podem ser alienados por decisão direta do administrador responsável.
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7

Q892643 • Direito Administrativo • Alienações e Instrumentos Auxiliares • SELECON • Prefeitura de Água Boa MT • Administração e Demais Secretarias • 2024
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o credenciamento e a préqualificação são considerados:
- a) habilitações jurídicas
- b) procedimentos auxiliares
- c) documentos técnico-operacionais
- d) documentos de formalização de demanda
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