Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serv...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TJBA (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q974285•
Direito Administrativo•
Alienações e Instrumentos Auxiliares•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serviço público, objetivando auferir receitas para novos investimentos. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, como regra geral, a alienação de tais imóveis a particulares

exige prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, sem prejuízo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade legalmente previstas.

exige avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade convite, independentemente do valor e forma de aquisição do imóvel.

deverá adotar a modalidade concorrência, precedida de avaliação e exigindo-se autorização legislativa para imóveis de valor superior a R$ 1.430.000,00.

não demanda licitação, desde que o preço seja compatível com avaliação de mercado e haja autorização legislativa para venda.

demanda licitação na modalidade concorrência, salvo se for remanescente de desapropriação, quando se admite venda direta por investidura.

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Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o credenciamento e a préqualificação são considerados:

habilitações jurídicas

procedimentos auxiliares

documentos técnico-operacionais

documentos de formalização de demanda

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Direito Administrativo•
Alienações e Instrumentos Auxiliares•
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2024

Sobre a alienação de bens no contexto da nova Lei de Licitações, qual das seguintes afirmações é verdadeira?

A alienação de bens imóveis exige autorização legislativa específica, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência ou leilão.

A alienação de bens móveis não requer licitação sob qualquer circunstância.

Bens adquiridos de forma ilegal podem ser alienados sem necessidade de avaliação.

Todos os bens públicos podem ser alienados por decisão direta do administrador responsável.

Q953290•
Direito Administrativo•
Alienações e Instrumentos Auxiliares•
Avança SP•
Prefeitura de Caieiras SP•
Auxiliar Administrativo•
2025

Arthur, um servidor público, ao realizar um ato administrativo, cometeu um vício que não comprometeu o interesse público nem causou prejuízo a terceiros. A autoridade superior, ao identificar o erro, decide adotar uma medida para corrigir a irregularidade, mantendo os efeitos produzidos pelo ato desde sua origem, pois o vício era passível de correção. Esse ato adotado pela autoridade superior é denominado:

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