Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e d...

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do...

Q974313 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FCC • TJBA • Área de Apoio Especializado Engenharia Civil • 2023

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação,em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui

EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de

a) o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.
b) ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.
c) ter havido extinção da punibilidade.
d) o crime não ter ocorrido no âmbito familiar.
e) o respectivo cargo ser de provimento em comissão.

Questões sobre Lei nº 6677

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Q975387 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Reaplicação
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:
- a) cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;
- b) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;
- c) zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
- d) opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;
- e) ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.
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2

Q975386 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Reaplicação
José, servidor estadual ocupante de cargo efetivo, fazia questão de, livre e conscientemente, inobservar freios inibitórios mínimos e, em seu setor de trabalho, agia com incontinência pública e conduta escandalosa, além de praticar insubordinação grave no serviço. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, José está sujeito à pena disciplinar de:
- a) advertência;
- b) censura e multa;
- c) suspensão até noventa dias;
- d) demissão;
- e) exoneração.
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3

Q975385 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Reaplicação
Em matéria de licença ao servidor, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94) dispõe que a licença:
- a) por motivo de afastamento do c njuge poderá ser concedida para acompanhar c njuge ou companheiro, servidor estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, e será com remuneração;
- b) para prestar o serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica, será com remuneração integral e, concluído o serviço militar obrigatório, o servidor terá até quinze dias para reassumir o exercício do cargo;
- c) por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral, até três meses; com dois terços da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses; e com um terço da remuneração, quando exceder a seis e não ultrapassar doze meses;
- d) prêmio por assiduidade consistirá em um mês a cada período de três anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração, e considera-se efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer esfera administrativa, desde que sob o regime estatutário;
- e) para tratar de interesse particular será concedida, a critério da administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável a requerimento do interessado, conforme discricionariedade da Administração, por sucessivos períodos.
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4

Q974870 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Área Administrativa
José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da Conquista. Seu pleito foi indeferido pelo órgão competente, sob a alegação de prejuízo à continuidade do serviço público, eis que a Vara na qual estava lotado originariamente já estava com carência de pessoal. Inconformado com tal decisão, José manejou ação judicial, tentando conseguir sua remoção. No caso em tela:
- a) assiste razão a José, porque possui direito público subjetivo a ser lotado em Comarca mais próxima de sua residência;
- b) assiste razão a José, desde que já tenha adquirido estabilidade e não tenha sido condenado por infração disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
- c) assiste razão a José, desde que comprove que a Comarca de Vitória da Conquista também apresenta carência de pessoal;
- d) não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário, devidamente motivado e calcado no interesse público;
- e) não assiste razão a José, porque se trata de ato vinculado, que sequer precisa ser motivado, pelo princípio da supremacia da administração pública.
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5

Q974816 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Área Judiciária
De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:
- a) atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;
- b) para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;
- c) convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;
- d) por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;
- e) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.
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6

Q974812 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Área Judiciária
Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Ant nio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:
- a) reversão;
- b) recondução;
- c) aproveitamento;
- d) reintegração;
- e) readaptação.
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7

Q974811 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Área Judiciária
Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:
- a) o servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de atestado médico;
- b) o servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de falecimento de c njuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;
- c) ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração semanal do trabalho;
- d) ser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;
- e) o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.
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8

Q974762 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Direito
Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:
- a) o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;
- b) somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;
- c) o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
- d) fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;
- e) fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
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9

Q974755 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Direito
João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:
- a) não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
- b) praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
- c) praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
- d) praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão.
- e) não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.
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10

Q974754 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Direito
Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:
- a) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;
- b) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;
- c) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;
- d) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;
- e) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.
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