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A Lei 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:

Q974314 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FCC • TJBA • Área de Apoio Especializado Engenharia Civil • 2023

a) O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses.
b) A licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
c) A licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial será sem remuneração.
d) Ocorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.
e) O servidor, no caso da licença para concorrer a mandato eletivo, será afastado do exercício do cargo a partir da candidatura.

Questões sobre Lei nº 6677

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Q974258 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023
Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que
- a) o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.
- b) o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.
- c) o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.
- d) o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.
- e) a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.
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Q974816 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Área Judiciária
De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:
- a) atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;
- b) para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;
- c) convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;
- d) por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;
- e) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.
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Q974754 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Direito
Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:
- a) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;
- b) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;
- c) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;
- d) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;
- e) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.
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Q975387 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Reaplicação
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:
- a) cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;
- b) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;
- c) zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
- d) opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;
- e) ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.
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Q973885 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver
- a) a reintegração do servidor.
- b) a readaptação do servidor.
- c) o aproveitamento do servidor em outro cargo
- d) a reversão do servidor.
- e) a recondução do servidor.
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Q974762 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Direito
Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:
- a) o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;
- b) somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;
- c) o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
- d) fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;
- e) fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
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Q974568 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • CEFET BA • TJBA • Atendente de Recepção
Com base na Lei 6.677/04, marque com V as alternativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A nomeação do servidor poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) A disponibilidade limitar-se-á a 06 (seis) servidores.

( ) A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a
- a) V F F V
- b) F V F V
- c) V F V F
- d) F V F F
- e) V F V V
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Q975385 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FGV • TJBA • Reaplicação
Em matéria de licença ao servidor, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94) dispõe que a licença:
- a) por motivo de afastamento do c njuge poderá ser concedida para acompanhar c njuge ou companheiro, servidor estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, e será com remuneração;
- b) para prestar o serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica, será com remuneração integral e, concluído o serviço militar obrigatório, o servidor terá até quinze dias para reassumir o exercício do cargo;
- c) por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral, até três meses; com dois terços da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses; e com um terço da remuneração, quando exceder a seis e não ultrapassar doze meses;
- d) prêmio por assiduidade consistirá em um mês a cada período de três anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração, e considera-se efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer esfera administrativa, desde que sob o regime estatutário;
- e) para tratar de interesse particular será concedida, a critério da administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável a requerimento do interessado, conforme discricionariedade da Administração, por sucessivos períodos.
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Q974257 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023
A Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, prevê que a nomeação para provimento de cargo de classe inicial da carreira será em caráter
- a) de promoção.
- b) de aproveitamento.
- c) vitalício.
- d) permanente.
- e) temporário.
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Q973957 • Legislação Estadual • Lei nº 6677 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada.
Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a
- a) advertência.
- b) repreensão.
- c) suspensão por até 15 dias.
- d) suspensão por 90 dias.
- e) demissão.

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