Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que a antiguidade s...

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Q974315 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que a antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos, substituição e composição dos Órgãos Julgadores fracionários, pela data da posse no cargo. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente, a:
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