O ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças ...

O ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças e adolescentes infratores, direitos individuais, garantias processuais e medidas socioeducativas em rol taxativo. A resp...

Q974373 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto

O ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças e adolescentes infratores, direitos individuais, garantias processuais e medidas socioeducativas em rol taxativo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) A autoridade judiciária competente pode decretar a regressão da medida socioeducativa sem ouvir o adolescente, desde que os motivos sejam graves.
b) Excepcionalmente, em razão de grave abalo da ordem pública, é permitida a internação provisória do menor infrator por prazo superior a quarenta e cinco dias, desde que a instrução do processo de apuração da infração esteja encerrada.
c) Aplicam-se às medidas socioeducativas as normas gerais de prescrição constantes no Código Civil brasileiro, dada a ausência de previsão expressa no ECA a tal respeito.
d) No procedimento para a aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
e) Em procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, é dispensável a presença do defensor na audiência de apresentação.

Questões sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Q1098076 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Assistente Social • 2026
A colocação em família substituta estrangeira é uma medida excepcional que exige o cumprimento de requisitos rigorosos para garantir o superior interesse da criança. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), assinale a alternativa CORRETA.
- a) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) dias, prorrogável por até igual período.
- b) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo 60 (sessenta) dias, prorrogável por até igual período.
- c) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período.
- d) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) dias, prorrogável por até igual período.
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Q1089814 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Quanto à colocação em família substituta, é correto afirmar que:
- a) a partir dos 12 anos, é necessário o consentimento do adolescente, expresso por qualquer meio de prova;
- b) se a família substituta for estrangeira e sendo recomendada pela Equipe Técnica do Juizado, pode ser concedida a guarda de criança ou adolescente brasileiro;
- c) ela pode se realizar mediante guarda, tutela, adoção ou abrigamento;
- d) se realiza mediante guarda, tutela ou adoção;
- e) a colocação em família substituta permite a transferência da criança ou adolescente a terceiros, devendo ser posteriormente comunicado o fato ao juiz, se problemas ocorrerem nessa transferência.
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Q1086910 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre a família substituta, guarda e tutela, é correto afirmar:
- a) tratando-se de menor de dez anos de idade, para colocação em família substituta será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
- b) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.
- c) o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.
- d) a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
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Q1086909 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:
- a) se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido ex- pressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
- b) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
- c) a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita unicamente na pessoa do defensor.
- d) a recusa sistemática na adoção de crianças ou adolescentes indicados não importará na reavaliação da habilitação concedida.
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Q1085116 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TJ RJ • Especialidade Psicólogo
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera, no tocante à colocação em família substituta, que:
I – Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido, expressamente ao pedido de colocação em família substituta, o pedido poderá ser formulado diretamente no cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
II – A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional.
III – Apresentado o relatório social ou laudo pericial, a criança ou adolescente deverá ser ouvida pela autoridade judiciária, dando- se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
Está correto o que se afirma em:
- a) somente I;
- b) somente I e II;
- c) somente I e III;
- d) somente II e III;
- e) I, II e III.
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Q1060211 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TCE PA • Serviço Social • 2024
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) III e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q1054442 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2024
A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º ), seu consentimento
- a) conjunto com seus receptores.
- b) validado pelo Conselho Tutelar.
- c) colhido em audiência.
- d) avaliado por psicólogo.
- e) firmado em cartório.
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Q1048334 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Marcos, de 13 anos, foi abandonado pela mãe e nunca teve o pai declarado no registro. Por isso, desde tenra idade, foi acolhido institucionalmente, mas – por razões diversas - não consegue ser colocado em família substituta.

Ocorre que uma vizinha da Instituição de acolhimento, sabedora da história de vida de Marcos, procurou a Defensoria Pública e ingressou com ação de guarda. Na petição inicial, foram juntados todos os documentos necessários, inclusive declarações de idoneidade e parecer da equipe técnica da própria Defensoria que indicava que a guarda do adolescente pela requerente representaria o melhor interesse de Marcos.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A guarda deve ser deferida imediatamente, sem necessidade de designar audiência, já que há relatório técnico e Marcos está acolhido há longo tempo.
- b) A guarda só pode ser deferida se houver relatório técnico da equipe do juízo, sem necessidade de designar audiência.
- c) Para que Marcos seja colocado em família substituta é necessário seu consentimento, colhido em audiência.
- d) O juízo da infância pode considerar que a colocação de Marcos sob guarda representa o seu melhor interesse, de forma que é desnecessária a designação de audiência.
- e) Para o deferimento da guarda, Marcos deverá ser ouvido por equipe interprofissional e sua opinião será devidamente considerada, apesar de desnecessário seu consentimento.
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Q1031427 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Assistente Social • 2025
De acordo com o Art. 28, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com
- a) o acompanhamento dos técnicos responsáveis pela execução da política de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais.
- b) o incentivo dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Saúde.
- c) a colaboração dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Assistência.
- d) o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
- e) a assessoria dos técnicos do Centro de Referência Especializado em Assistência Social, especificamente.
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Q1029750 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025
O Ministério Público propôs ação de destituição do poder familiar em face de Dalila, com relação à criança G. G. F. Argumenta-se que o infante foi submetido a diversos acolhimentos em razão de episódios de violência física e outras negligências por parte da genitora. O genitor da criança é falecido e, atualmente, ela está sob a guarda fática de sua avó paterna. O juízo concedeu a liminar para suspender o poder familiar e a requerida foi citada, porém não ofereceu resposta nos autos, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Não houve nomeação de curador especial em favor da criança. Consta dos autos o relatório da equipe técnica da instituição de acolhimento, bem como parecer psicossocial da equipe multidisciplinar que assiste ao juízo. Ao final do processo, colhidos os elementos probatórios em instrução, o magistrado decretou a perda do poder familiar de Dalila em relação ao infante G. G. F. A genitora interpôs recurso para anular o referido provimento judicial, ao argumento de flagrante erro procedimental.
Sobre esse caso, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
- a) é dispensável a oitiva do genitor que, citado pessoalmente, não compareceu nos autos;
- b) era obrigatória a intimação da avó paterna, guardiã da criança, para se manifestar nos autos, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório;
- c) a concessão da liminar será, obrigatoriamente, precedida de entrevista com a criança ou com o adolescente perante equipe multidisciplinar;
- d) no caso, era necessária a nomeação de curador especial em favor da criança, em respeito ao princípio da proteção integral;
- e) o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de ofício pela Justiça da Infância e da Juventude, quando, não ajuizada a ação, o magistrado entender que tal demanda atenderia ao interesse da criança.
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