Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de colet...

Responda: Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afi...


Q974403 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir

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