Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa d...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q974403•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Substituto

Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir

de 45 dias após a data de publicação da referida lei.

de 90 dias após a data de publicação dessa lei.

da data de publicação da referida lei.

do primeiro dia do exercício financeiro de 2012.

de 30 dias após a data de publicação dessa lei.

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Q370180•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

Q231593•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Se um indivíduo é notificado a pagar um tributo, por natureza, não-vinculado, é correto afirmar que essa exação é um(a)

Q163739•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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