Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário. A) De acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais. B) Tratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência. C) A CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados. D) A capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável. E) A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.

E) A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.

Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributár...

Responda: Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.

1Q974404 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.

✂️ a) De acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais.
✂️ b) Tratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência.
✂️ c) A CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados.
✂️ d) A capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável.
✂️ e) A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.