Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, ass...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q974405•
Direito Tributário•
Introdução e Características•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Substituto

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.

Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.

Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.

No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.

Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.

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OAB•
Primeira Fase OAB

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.

É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

Q961378•
Direito Tributário•
Introdução e Características•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

A competência tributária plena diz respeito à criação de tributos, edição de normas tributárias, administração e julgamento de tributos. Com relação à competência tributária assinale a única alternativa que contempla duas assertivas corretas em que a segunda completa o sentido da primeira.

A competência tributária é indelegável. Assim sendo, a execução das leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Os municípios têm competência tributária sujeita à lei complementar no que concerne às normas gerais de direito tributário. No que diz respeito ao interesse local, contudo, têm competência concorrente plena.

A competência tributária dos Estados é limitada. Isto ocorre porque se submete aos limites da lei complementar federal e fica jungida ao poder federal quando a questão a julgar exceder o âmbito puramente regional.

A competência tributária é parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político, para criar tributos. Desta forma, como os territórios são entes políticos, têm competência tributária para instituir impostos municipais.

Q920446•
Direito Tributário•
Introdução e Características•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Administração Geral•
2025

Acerca da competência tributária, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, quando se torna indelegável.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
( ) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
( ) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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