Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que ...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra