No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os podere...

No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data

Q974409 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto

No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data

a) do pagamento do tributo.
b) da inscrição da dívida na repartição administrativa competente.
c) da ocorrência do fato gerador.
d) da cobrança do tributo.
e) da feitura do lançamento.

Questões sobre Legislação do Direito Tributário

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Q850109 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal • 2020
Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei
- a) da maneira mais favorável ao fisco.
- b) da maneira mais favorável ao acusado.
- c) de forma literal.
- d) de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.
- e) de forma consuetudinária.
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Q836760 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q851647 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • Dédalus Concursos • COREN SC Advogado • 2020
O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:
- a) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
- b) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
- c) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
- d) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
- e) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.
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Q851751 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020
Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:
- a) Exclusão de créditos tributários.
- b) Suspensão extinção de créditos tributários.
- c) Dispensa ou redução de penalidades.
- d) Imunidade tributária.
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Q850121 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • AMEOSC • Fiscal Tributário • 2020
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:
- a) Jurisprudência.
- b) Lei.
- c) Contrato.
- d) Doutrina.
6

Q848528 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico • 2020
Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
- a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
- b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
- c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
- d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
- e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.
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Q849619 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade
- a) não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
- b) poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
- c) deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
- d) poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
- e) deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.
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Q837088 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal Delegado de Polícia Federal • 2021
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1010981 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025
Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.
- a) O IBS e a CBS não incidem sobre o fornecimento de brindes e bonificações.
- b) Para a caracterização das operações onerosas com bens ou com serviços, é relevante que se tenha configurado a obtenção de lucro com a operação.
- c) O IBS e a CBS são informados pelo princípio do equilíbrio moderado, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na CF e na referida lei complementar.
- d) Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada, entendendo-se por ocorrido o fornecimento, entre outras hipóteses, quando o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea.
- e) Não é imune ao IBS e à CBS o fornecimento de ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
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Q866114 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
- a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
- b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
- c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
- d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

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