Questões Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de inves...

Responda: No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data


Q974409 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data

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