Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos....

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q974414•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Substituto

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

Caso a administração constate, no cumprimento do contrato, lentidão que impossibilite a conclusão da obra ou prestação nos prazos estipulados, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente.

Caso haja rescisão unilateral do contrato pela administração, em razão de cumprimento irregular de prazos, especificações ou projetos, a administração deverá devolver a garantia prestada pelo contratado, arcando com os custos de desmobilização.

A instauração de insolvência civil do contratado não serve de motivo para a administração rescindir o contrato.

A subcontratação total ou parcial do objeto contratado não admitida no edital ou no contrato não autoriza a rescisão unilateral do contrato, desde que este seja cumprido de acordo com o prazo estipulado.

É nulo e sem nenhum efeito, em qualquer caso, qualquer contrato verbal com a administração pública.

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A cláusula exorbitante é uma característica marcante dos contratos administrativos, conferindo à administração pública prerrogativas especiais em relação aos contratos privados. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de cláusula exorbitante:

Cláusula penal, que estabelece uma penalidade para o caso de descumprimento contratual.

Cláusula de força maior, que exime as partes de responsabilidade em caso de ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis.

Cláusula de reajuste, que permite a atualização dos valores contratuais em função de índices econômicos.

Cláusula de alteração unilateral, que permite à administração pública modificar o contrato, desde que haja justificativa e não haja prejuízo ao contratado.

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Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
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A celebração de um contrato administrativo com base na Lei nº 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe assegura direito

à rescisão unilateral do contrato, por razões de interesse público que ensejem a suspensão dos pagamentos devidos pelo fornecimento, não dando lugar, contudo, ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos.

à rescisão unilateral do contrato, caso reste demonstrado que o negócio firmado deixou de ser atrativo ao contratado, não assegurando a taxa interna de retorno esperada.

ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, no caso de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, possível por razões de conveniência e oportunidade, presentes ou não razões de interesse público.

à rescisão do contrato, no caso da comprovação da ocorrência de força maior que inviabilize a execução do contrato, sob pena de ensejar indevido desequilíbrio econômico-financeiro da avença.

à rescisão unilateral do contrato no caso de atrasar ou descumprir o contrato, sem motivo justificado, devendo, ainda, ser indenizado pelos prejuízos experimentados.

Q967865•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Tecnologia da Informação

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente, acerca de licitação e contratos administrativos.
A documentação necessária para a qualificação econômico-financeira de pessoa jurídica limita-se ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.

Certo

Errado

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