Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em

✂️ a) Haverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.

✂️ b) Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.

✂️ c) Somente as pessoas jurídicas poderão ser admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais.

✂️ d) As pessoas públicas de Direito Privado não poderão ser parte no processo como réu.

✂️ e) As Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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