Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca CEFET BA aplicada no concurso TJBA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, assinale a alternativa que contem apenas cargos compreendidos nas Carreiras Privativas de Bacharel em Direito - CBD: