A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para...

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção...

Q974517 • Direito Administrativo • Atos administrativos em espécie • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

a) João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável.
b) A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público.
c) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.
d) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.
e) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.

Questões sobre Atos administrativos em espécie

1

Q65247 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q65258 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Julgue o item.

Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q65257 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q65246 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q65245 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, nem mesmo em nome do princípio da supremacia do interesse público.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q65248 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
A aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade é um ato administrativo vinculado.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q65250 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q65255 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo poder de polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos particulares.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q65253 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q65244 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Considerando‐se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.
- a) Certo
- b) Errado

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