Nos casos de crimes de ação penal privada, salvo disposição em contrário, qual o...

Questão de Direito Processual Penal da banca CEFET BA aplicada no concurso TJBA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q974525•
Direito Processual Penal•
Ação penal de iniciativa privada definição•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Nos casos de crimes de ação penal privada, salvo disposição em contrário, qual o prazo previsto para oferecimento da queixa-crime?

O prazo é de um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a tomar conhecimento de quem foi o autor do crime.

O prazo é de três meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a tomar conhecimento de quem foi o autor do crime.

O prazo é de seis meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a tomar conhecimento de quem foi o autor do crime.

O prazo é de doze meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a tomar conhecimento de quem foi o autor do crime.

O prazo é de vinte e quatro meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a tomar conhecimento de quem foi o autor do crime.

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Q865956•
Direito Processual Penal•
Ação penal de iniciativa privada definição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública.

Nesse caso, é correto afirmar que

caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.

caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.

a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.

a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Q962813•
Direito Processual Penal•
Ação penal de iniciativa privada definição•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.

Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar quaisquer dos autores da infração penal.

Certo

Errado

Q961375•
Direito Processual Penal•
Ação penal de iniciativa privada definição•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

Sobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a alternativa INCORRETA.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

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