São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeit...

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:


São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.