São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal: A) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial. B) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. C) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial. D) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa. E) As alternativas A , B , C e D estão incorretas.

B) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Questões Direito Processual Penal Procedimento Penal

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Le...

Responda: São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

1Q974528 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

✂️ a) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
✂️ b) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.
✂️ c) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
✂️ d) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.
✂️ e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.