De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público...

Questão de Legislação Estadual da banca CEFET BA aplicada no concurso TJBA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q974532•
Legislação Estadual•
Lei nº 6677•
CEFET BA•
TJBA•
Secretário

De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,

a critério da Administração, poderá ser concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.

o servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado, pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período.

o aposentado que contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não poderá ser objeto de reversão.

a disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual limitar-se-á a 06 (seis) servidores.

o servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 12 (doze) meses após o término desse.

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Q974258•
Legislação Estadual•
Lei nº 6677•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que

o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.

o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.

o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.

o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.

a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.

Q974816•
Legislação Estadual•
Lei nº 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;

para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;

convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;

por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;

para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

Q974754•
Legislação Estadual•
Lei nº 6677•
FGV•
TJBA•
Direito

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

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