Q974569 • Legislação Estadual • CEFET BA • TJBA • Atendente de Recepção Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar: a) Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses. ✂️ b) Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio. ✂️ c) As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução. ✂️ d) O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível. ✂️ e) As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis. ✂️ Resolver Analisando...