Circunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.

Ocorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.

Para que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.

A instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral de justiça.

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.