No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta....

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q974598•
Direito Administrativo•
Regime jurídico prerrogativas e garantias•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.

É vedada a utilização de bem público no interesse do particular.

É vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração.

Os bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.

As terras devolutas são de propriedade da União.

A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

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Q109444•
Direito Administrativo•
Regime jurídico prerrogativas e garantias•
FCC•
TCE AM•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

O regime jurídico dos bens públicos determina a

impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.

inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.

inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.

vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.

possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

Q161952•
Direito Administrativo•
Regime jurídico prerrogativas e garantias•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

Q156926•
Direito Administrativo•
Regime jurídico prerrogativas e garantias•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Tiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde vai aos finais de semana. Verificando que o terreno público vizinho está desocupado há tempos, decidiu lá construir uma área de lazer, com quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina etc. Assim, ocupou parte do terreno, com aproximadamente 1000 m² (mil metros quadrados) de construções. Anos depois, a Administração pública foi vistoriar o terreno para elaboração de projeto para instalação de uma escola pública. Verificando que o terreno estava irregular e parcialmente ocupado, notificou o particular a restituir a área. Tiago, inconformado, ajuizou uma ação judicial para manutenção da ocupação. Tiago

faz jus à aquisição direta do bem público pelo valor da terra nua, em sua totalidade, desde que demonstre que as construções lançadas na área são mais valiosas que o terreno.

faz jus ao reconhecimento judicial de seu direito ao terreno, independentemente de indenização, caso demonstre que o ocupa há mais de 5 (cinco) anos.

não faz jus à aquisição do terreno, porque a ocupação foi parcial, o que inviabiliza a aquisição compulsória, indenizada ou não.

não faz jus à aquisição do terreno, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, independentemente do valor das construções promovidas pelo particular.

não faz jus à aquisição compulsória do terreno, porque a utilização não era para fins residenciais, podendo, contudo, exigir a venda direta da parte ocupada, pelo valor de mercado, descontado o valor das benfeitorias que ele promoveu.

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