Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. A) Embora não haja, na Lei n.º 8.112/1990, proibição à participação do servidor em sociedades comerciais ou civis, constitui, segundo essa norma, infração disciplinar passível de punição o fato de o servidor ser gerente ou administrador da sociedade. B) De acordo com o entendimento do STF, é indelegável a competência para a aplicação de penalidades por faltas funcionais cometidas por servidores públicos. C) Em razão do princípio da legalidade, que subordina toda a atuação da administração, não se aplica ao processo administrativo disciplinar o princípio pas de nullité sans grief , sendo considerado nulo todo processo disciplinar que não tenha observado as garantias legais, ainda que não tenha havido prejuízo para a defesa. D) De acordo com o STF, a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade do processo. E) A ausência de defesa do servidor no processo administrativo disciplinar acarreta a revelia, considerando-se verdadeiros os fatos que lhe sejam imputados.

A) Embora não haja, na Lei n.º 8.112/1990, proibição à participação do servidor em sociedades comerciais ou civis, constitui, segundo essa norma, infração disciplinar passível de punição o fato de o servidor ser gerente ou administrador da sociedade.

Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Responda: Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

1Q974599 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora não haja, na Lei n.º 8.112/1990, proibição à participação do servidor em sociedades comerciais ou civis, constitui, segundo essa norma, infração disciplinar passível de punição o fato de o servidor ser gerente ou administrador da sociedade.
✂️ b) De acordo com o entendimento do STF, é indelegável a competência para a aplicação de penalidades por faltas funcionais cometidas por servidores públicos.
✂️ c) Em razão do princípio da legalidade, que subordina toda a atuação da administração, não se aplica ao processo administrativo disciplinar o princípio pas de nullité sans grief, sendo considerado nulo todo processo disciplinar que não tenha observado as garantias legais, ainda que não tenha havido prejuízo para a defesa.
✂️ d) De acordo com o STF, a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade do processo.
✂️ e) A ausência de defesa do servidor no processo administrativo disciplinar acarreta a revelia, considerando-se verdadeiros os fatos que lhe sejam imputados.