No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta. A) O poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário. B) O poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia. C) O poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada. D) O poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei. E) O STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente.

A) O poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
✂️ b) O poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia.
✂️ c) O poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada.
✂️ d) O poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei.
✂️ e) O STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente.