Q974601 | Direito Administrativo, Definições gerais, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEEm relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. ✂️ a) Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final. ✂️ b) No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal. ✂️ c) Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente. ✂️ d) A existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora. ✂️ e) A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro