Questão: No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto...

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ID: 974603•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas limitações incluem

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