Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é corr...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q974606•
Direito Tributário•
ITCMD•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD

deve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.

compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.

compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.

compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.

deve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.

Questões Relacionadas

Q164979•
Direito Tributário•
ITCMD•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.

Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.

É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Q224273•
Direito Tributário•
ITCMD•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.
Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Certo

Errado

Q160599•
Direito Tributário•
ITCMD•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais.

O ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido.

O ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária.

A técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo.

A instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo.

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