No que se refere aos crimes de trânsito, de abuso de autoridade, contra o consumidor e contra o meio ambiente, assinale a opção correta. A) A falta de permissão para dirigir ou de carteira de habilitação torna-se fato penalmente irrelevante no caso de o agente, nessas condições, praticar crime de homicídio culposo no trânsito. B) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas em razão de crime ambiental, assim como as aplicáveis a pessoa física, podem ser fixadas de maneira isolada, cumulativa ou alternativa, conforme a previsão abstrata feita pelo legislador no preceito secundário de cada tipo penal. C) O particular que, na cobrança de dívida, adote conduta que resulte em constrangimento moral ou qualquer outro procedimento que exponha o devedor a situação vexatória, por equiparação legal, incorrerá em crime previsto no CDC. D) Em se tratando de crime de abuso de autoridade, a representação do ofendido é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal. E) Caso a autoridade policial, ao apreender adolescente, não observe as normas legais, sua conduta poderá ser o enquadramento no tipo penal de abuso de autoridade.

B) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas em razão de crime ambiental, assim como as aplicáveis a pessoa física, podem ser fixadas de maneira isolada, cumulativa ou alternativa, conforme a previsão abstrata feita pelo legislador no preceito secundário de cada tipo penal.

No que se refere aos crimes de trânsito, de abuso de autoridade, contra o consumidor e ...

1Q974634 | Direito Ambiental, Responsabilidade penal ambiental, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes de trânsito, de abuso de autoridade, contra o consumidor e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de permissão para dirigir ou de carteira de habilitação torna-se fato penalmente irrelevante no caso de o agente, nessas condições, praticar crime de homicídio culposo no trânsito.
✂️ b) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas em razão de crime ambiental, assim como as aplicáveis a pessoa física, podem ser fixadas de maneira isolada, cumulativa ou alternativa, conforme a previsão abstrata feita pelo legislador no preceito secundário de cada tipo penal.
✂️ c) O particular que, na cobrança de dívida, adote conduta que resulte em constrangimento moral ou qualquer outro procedimento que exponha o devedor a situação vexatória, por equiparação legal, incorrerá em crime previsto no CDC.
✂️ d) Em se tratando de crime de abuso de autoridade, a representação do ofendido é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.
✂️ e) Caso a autoridade policial, ao apreender adolescente, não observe as normas legais, sua conduta poderá ser o enquadramento no tipo penal de abuso de autoridade.