Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei 10845 de 2007

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas...

Responda: Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

Q974651 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

a) aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.
b) receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.
c) extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
d) população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.
e) colégio eleitoral correspondente a 30% da população.