O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.

A instalação de comarca independe de solenidade formal.

Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.

Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.

As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.