Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.

Responda: Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.

a) O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.
b) A instalação de comarca independe de solenidade formal.
c) Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.
d) Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.
e) As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.