A nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.

O magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.

Após oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.

Nas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.

O magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.