A respeito do ITCMD, assinale a opção correta....

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q974684•
Direito Tributário•
ITCMD•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

A respeito do ITCMD, assinale a opção correta.

O ITCMD é considerado um tributo pessoal e, portanto, pode ser progressivo.

A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios, dos estados e do DF.

A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.

O STF decidiu pela constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD, o qual é considerado tributo real.

As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelas assembleias legislativas dos estados.

Questões Relacionadas

Q164979•
Direito Tributário•
ITCMD•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.

Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.

É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Q224273•
Direito Tributário•
ITCMD•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.
Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Certo

Errado

Q160599•
Direito Tributário•
ITCMD•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais.

O ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido.

O ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária.

A técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo.

A instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo.

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