Com referência à sujeição passiva na relação jurídica tributária, assinale a opç...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q974687•
Direito Tributário•
Obrigação Principal e Acessória•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Com referência à sujeição passiva na relação jurídica tributária, assinale a opção correta.

Na obrigação principal, denomina-se responsável o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

O sujeito passivo, na obrigação acessória, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade tributária.

É sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à fazenda pública com o intuito de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.

É considerada sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.

Questões Relacionadas

Q104307•
Direito Tributário•
Obrigação Principal e Acessória•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.

A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.

A multa é uma obrigação acessória.

A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.

A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

Q108865•
Direito Tributário•
Obrigação Principal e Acessória•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Determinada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto na legislação. Logo, foi aplicada uma multa pelo atraso na entrega da declaração, mesmo tendo pago o imposto no prazo legal. Diante destes fatos e com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que no caso apresentado

todas as obrigações tributárias descritas são classificadas como principal.

o pagamento da multa e do imposto se classificam como obrigação tributária principal, mas a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é obrigação tributária acessória.

o pagamento do Imposto de Renda é obrigação tributária principal, enquanto o pagamento da multa é obrigação tributária acessória.

a apresentação da Declaração de Ajuste Anual e o pagamento do Imposto de Renda se classificam como obrigação tributária principal.

o pagamento do Imposto de Renda, assim como o descumprimento da obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual, se classificam como obrigação tributária principal.

Q165810•
Direito Tributário•
Obrigação Principal e Acessória•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.

A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.

A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.

A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.

No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.

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