Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta. A) Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu. B) A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar. C) Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível. D) O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto . E) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

E) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

Questões Direito Processual Penal Da Ação Civil

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

Responda: Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

1Q974718 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.
✂️ b) A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
✂️ c) Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.
✂️ d) O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.
✂️ e) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.