Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito

✂️ a) a decisão de pronúncia do réu.

✂️ b) o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.

✂️ c) a decisão de unificação das penas em sede de execução penal.

✂️ d) a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.

✂️ e) a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.

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