Questões Legislação Estadual Lei nº 6677

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objet...

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Q974755 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Direito, TJBA, FGV

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

a) não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
b) praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
c) praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
d) praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão.
e) não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.