Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi den...

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com...

Q974757 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Direito

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

a) o Tribunal Pleno;
b) a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;
c) a Seção Criminal;
d) a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;
e) o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

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Questões sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Q975390 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Reaplicação
Consoante determina o segmento Interno do Tribunal de justiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:
- a) Procurador- Geral de Justiça;
- b) Procurador-Geral do Município;
- c) Defensor Público-Geral do Estado;
- d) Corregedor-Geral da Justiça;
- e) Governador do Estado.
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2

Q975389 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Reaplicação
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:
- a) propor ao presidente do Tribunal de ustiça a realização de concursos para provimento de cargos de servidores;
- b) apresentar, anualmente, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno, relatório circunstanciado das atividades do Poder udiciário;
- c) proferir voto de qualidade, quando houver empate nos julgamentos de que não participou, se a solução deste não estiver de outro modo regulada;
- d) designar comissões de concurso para admissão de servidores da Secretaria do Tribunal, incumbindo-lhes elaborar os regulamentos dos respectivos certames;
- e) responder à consulta sobre a interpretação do egimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno.
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3

Q974817 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Área Judiciária
Conforme dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:
- a) solicitar, excepcionalmente, ao ribunal Pleno a designação de juízes, com prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá-lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder nas comarcas do interior;
- b) visitar, anualmente, pelo menos, 50 (cinquenta) comarcas do interior do Estado, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais;
- c) superintender e presidir, no primeiro grau, a distribuição dos feitos nas comarcas da capital e do interior, podendo delegar tais atribuições a Juiz de Direito auxiliar;
- d) conhecer de representação contra servidores das comarcas de entrância final, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do ribunal de Justiça;
- e) praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença e consequente substituição de todos os servidores da Justiça Estadual.
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4

Q974815 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Área Judiciária
Consoante dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:
- a) elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;
- b) organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério P blico para provimento de cargo de desembargador;
- c) dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;
- d) dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;
- e) delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.
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5

Q974814 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Área Judiciária
No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:
- a) o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;
- b) considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;
- c) a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;
- d) distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;
- e) é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.
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6

Q974763 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Direito
O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:
- a) decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;
- b) indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;
- c) sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;
- d) homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;
- e) processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.
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Q974758 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Direito
Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:
- a) organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;
- b) dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;
- c) publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;
- d) autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;
- e) expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.
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