Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei 10845 de 2007

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisã...

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Q974760 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Direito, TJBA, FGV

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

a) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
b) editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
c) sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
d) remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
e) editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.