Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que: A) a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido; B) é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária; C) ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais; D) é aplicável em casos de reiterada negligência; E) é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

E) é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº...

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