Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca FGV aplicada no concurso TJBA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q974761•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Direito

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;

é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;

ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;

é aplicável em casos de reiterada negligência;

é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

Questões Relacionadas

Q974760•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Direito

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;

sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;

remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;

editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

Q974809•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

extensão territorial de até 50 m²

população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;

aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;

colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

Q975391•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:

as causas que se refiram aos registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;

os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;

as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;

as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;

as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Mais sobre Lei 10845 de 2007 →

Notificações

Nada por aqui