ID: 974761•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•FGV•TJBA•Direito•2015Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:✂️A)a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;✂️B)é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;✂️C)ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;✂️D)é aplicável em casos de reiterada negligência;✂️E)é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro