O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que c...

Responda: O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

a) decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;
b) indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;
c) sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;
d) homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;
e) processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.