O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que comp...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca FGV aplicada no concurso TJBA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor: