A Lei no 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como: A) Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias; B) Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias; C) Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas; D) Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo; E) Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

C) Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei 10845 de 2007

A Lei no 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da ...

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1Q974764 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Direito, TJBA, FGV

A Lei n^o 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:

✂️ a) Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;
✂️ b) Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;
✂️ c) Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
✂️ d) Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;
✂️ e) Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.