A Lei no 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Es...

A Lei no 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da B...

Q974764 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito

A Lei n^o 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:

a) Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;
b) Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;
c) Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
d) Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;
e) Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

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Questões sobre Lei 10845 de 2007

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Q975393 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Reaplicação
Consoante estabelece a Lei Estadual n°10.845/2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
- a) Corregedorias da Justiça e Controladorias de Justiça;
- b) Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;
- c) Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;
- d) Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;
- e) Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.
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Q975392 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Reaplicação
Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n°10.845, de 27de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:
- a) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;
- b) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
- c) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
- d) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;
- e) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.
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Q975391 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Reaplicação
De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:
- a) as causas que se refiram aos registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;
- b) os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
- c) as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
- d) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
- e) as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
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Q974818 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:
- a) decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;
- b) processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
- c) processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;
- d) em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;
- e) processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.
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Q974810 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:
- a) advertência;
- b) censura;
- c) suspensão até 30 (trinta) dias;
- d) suspensão até 90 (noventa) dias;
- e) demissão.
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Q974809 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:
- a) extensão territorial de até 50 m²
- b) população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
- c) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
- d) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;
- e) colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.
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Q974808 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Área Judiciária
De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:
- a) dedicar-se à atividade político-partidária;
- b) ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;
- c) tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;
- d) exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;
- e) residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.
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Q974761 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:
- a) a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;
- b) é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;
- c) ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;
- d) é aplicável em casos de reiterada negligência;
- e) é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.
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Q974760 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:
- a) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
- b) editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
- c) sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
- d) remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
- e) editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.
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Q974759 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito
De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:
- a) manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
- b) zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
- c) escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
- d) fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
- e) cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.
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