Q974808 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Área Judiciária, TJBA, FGVDe acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados: a) dedicar-se à atividade político-partidária; b) ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha; c) tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas; d) exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar; e) residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro