De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados: A) dedicar-se à atividade político-partidária; B) ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha; C) tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas; D) exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar; E) residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.

A) dedicar-se à atividade político-partidária;

De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estad...

De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

✂️ a) dedicar-se à atividade político-partidária;
✂️ b) ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;
✂️ c) tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;
✂️ d) exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;
✂️ e) residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.