Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério: A) extensão territorial de até 50 m 2 B) população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede; C) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa; D) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município; E) colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

C) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei 10845 de 2007

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classi...

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1Q974809 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Área Judiciária, TJBA, FGV

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

✂️ a) extensão territorial de até 50 m²
✂️ b) população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
✂️ c) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
✂️ d) receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;
✂️ e) colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.