No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribuna...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca FGV aplicada no concurso TJBA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q974814•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:

o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;

considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;

a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;

distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;

é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.

Questões Relacionadas

Q974758•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia•
FGV•
TJBA•
Direito

Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:

organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;

dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;

publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;

autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;

expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.

Q974757•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia•
FGV•
TJBA•
Direito

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

o Tribunal Pleno;

a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;

a Seção Criminal;

a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;

o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

Q974763•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia•
FGV•
TJBA•
Direito

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

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