No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que: A) o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal; B) considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal; C) a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo; D) distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual; E) é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.

B) considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;

No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tr...

No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:

✂️ a) o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;
✂️ b) considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;
✂️ c) a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;
✂️ d) distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;
✂️ e) é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.