Q974815 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Área Judiciária, TJBA, FGVConsoante dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente: a) elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual; b) organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério P blico para provimento de cargo de desembargador; c) dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim; d) dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço; e) delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro