ID: 974815• Legislação dos Tribunais de Justiça TJs• Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia• FGV• TJBA• Área JudiciáriaConsoante dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:✂️A)elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;✂️B)organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério P blico para provimento de cargo de desembargador;✂️C)dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;✂️D)dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;✂️E)delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro