De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Esta...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TJBA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q974816•
Legislação Estadual•
Lei nº 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;

para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;

convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;

por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;

para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

Questões Relacionadas

Q974258•
Legislação Estadual•
Lei nº 6677•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que

o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.

o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.

o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.

o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.

a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.

Q974754•
Legislação Estadual•
Lei nº 6677•
FGV•
TJBA•
Direito

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

Q975387•
Legislação Estadual•
Lei nº 6677•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:

cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;

zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;

opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;

ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.

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