De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor: A) atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração; B) para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período; C) convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração; D) por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral; E) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

A) atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;

De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do ...

De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

✂️ a) atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;
✂️ b) para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;
✂️ c) convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;
✂️ d) por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;
✂️ e) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.