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Na ação penal pública, o Ministério Público:

Q974820 • Direito Processual Penal • Ação penal de iniciativa pública definição • FGV • TJBA • Área Judiciária

a) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia;
b) está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união;
c) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade;
d) está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia;
e) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da indivisibilidade.

Questões sobre Ação penal de iniciativa pública definição

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Q974223 • Direito Processual Penal • Ação penal de iniciativa pública definição • FGV • TJBA • Conciliador • 2023
João é investigado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público celebrou, com João, Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado pelo juízo competente, na persecução penal pré-processual.
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:
- a) intranscendência;
- b) indisponibilidade;
- c) obrigatoriedade;
- d) indivisibilidade;
- e) oficialidade.
2

Q972032 • Direito Processual Penal • Ação penal de iniciativa pública definição • CIEE • TJDFT • Direito • 2019
Com relação à ação penal, conforme dispõe o CPP, considere V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública.
( ) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
- a) V / V / V
- b) F / F / V
- c) V / F / F
- d) F / V / V
3

Q962814 • Direito Processual Penal • Ação penal de iniciativa pública definição • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.
Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q962859 • Direito Processual Penal • Ação penal de iniciativa pública definição • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.
O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.
- a) Certo
- b) Errado

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