Q974821 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Judiciária, TJBA, FGVA queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada: a) por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral; b) por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral; c) por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais; d) nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes; e) nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro